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31 de Julho de 2021

O beneficio assistencial da prestação continuada

Ana Santos, Bacharel em Direito
Publicado por Ana Santos
há 4 anos

RESUMO

O benefício em questão será pago ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, que comprove que sua manutenção não pode ser suprida por ele próprio ou pela sua família.

Palavras-Chave: BENEFICIO ASSISTENCIAL DA PRESTACAO CONTINUADA- IDOSO- DEFICIENTE.

INTRODUÇÃO

A norma infraconstitucional entende como incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

A Lei nº 8.742/93 dispõe que a garantia do beneficio assistencial é para idosos com 65 anos completos ou mais e para pessoas com deficiência, cujas famílias não possuam condições para suprir a necessidade destes, ou seja, cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo federal vigente no país.

OBJETIVOS

Contar um pouco da historia, desde seu surgimento até a atualidade, demonstrando as alterações normativas que teve neste decorrer.

Metodologia

A metodologia escolhida para o meu artigo foi baseada nas opções metodológicas de pesquisas técnicas em bibliografias e legislação.

1. O benefício da prestação continuada

O benefício da prestação continuada é dirigido às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência, desde que a renda per capita familiar, em ambos os casos, seja inferior a ¼ do salário mínimo nacional vigente.

A Carta Magna prevê que o beneficio da prestação continuada é aquele devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, ressaltando que a prestação tem o valor de um salário mínimo (artigo 203 da CF).

A lei orgânica da assistência social define a assistência social como dever do estado e direito do cidadão, que tem objetivo atender as necessidades básicas da sociedade (CASTRO; IAZZAMI, 2016, p 860).

O principio da dignidade da pessoa humana trabalha em companhia com a assistência social, diante de ele ser um núcleo essencial para o fornecimento de recursos quais são dignos de sobrevivência do cidadão. (IBRAHIM, 2014, p. 14).

Para o jurista Sergio Fernando Moro (2003, p. 144) o beneficio da prestação continuada trata-se de “um verdadeiro direito antipobreza” e sua importância não acentua apenas por ser pioneiro no corpo constitucional, mas também por ser único, seja na orbita constitucional com na infraconstitucional.

Conforme será tratado adiante, os critérios para a aferição do requisito socioeconômico são polêmicos, e o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação de provas, ou seja, a renda per capita não deveria ser visto como único meio de prova da condição de miserabilidade.

O benefício é encargo da União, que responde pelo pagamento dos benefícios da prestação continuada.

1.1 A historia do benefício da prestação continuada

O benefício da prestação continuada foi criado com a promulgação da Constituição Federal de 1988. No entanto, TSUTIYA (2013, p. 528) leciona que pela Lei nº 6.179/74 foi instituído o chamado “amparo previdenciário”, constituído de uma renda mensal vitalícia, que se considera o antecessor do benefício constitucional em estudo, que foi mantido provisoriamente após a Constituição de 1988, pelo art. 139 da Lei Federal nº 8.213/91.

A Lei nº 6.179/74 em seu artigo deixou claro que o benefício era dirigido aos maiores de 70 anos e aos inválidos que fossem definitivamente incapacitados para o trabalho e que não exerciam atividade remunerada, e que possuíssem renda mensal vitalícia, a cargo do INPS ou do FUNRURAL igual à metade do maior salário mínimo vigente no País, não podendo ultrapassar 60% do valor do salário mínimo do local de pagamento.

No entanto no artigo 2º, § 1º relacionava que a renda mensal não podia ser cumulada com qualquer tipo de beneficio concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo se houvesse ingressado no regime INPS após completar 60 anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203, dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição com a seguridade social, ressaltando o inciso V do artigo em comento da garantia de um salário mínimo mensal as pessoas portadoras de deficiência a ao idoso.

Quando foi criada a legislação nº 8.213/93 seu artigo 139, dispunha que a renda mensal vitalícia integrava os benefícios assistenciais até que fosse regulamentado o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, entretanto, o artigo 40 do mesmo diploma dizia que com a criação do beneficio da prestação continuada, ficava então extinto a renda mensal vitalícia (MARTINS, 2015, p. 533).

Ademais, somente em 1996 o beneficio foi implantado nas vias administrativas, através da edição do Decreto Lei nº 1.744/95.

Entre janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997 estava em vigência o artigo 20 da Lei nº 8.213/93 qual determinava que a idade para o idoso pedir o beneficio era de 70 anos. Em janeiro de 1998, a idade para a concessão era de 67 anos, conforme a Lei nº 9.720/98.

A mesma lei definiu que para o idoso ter aceso ao beneficio era necessário ter 67 anos, revogando a Lei nº 8.742/93 que dispunha que era necessário ter 70 anos e sendo após revogada também pelo Estatuto do Idoso que vigora até atualmente, considerando a idade de 65 anos para idoso ter acesso ao beneficio.

O parágrafo primeiro do artigo da Lei nº 10.836/04 dispõe que família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) em seu artigo 34 dispõe que aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) trata do beneficio da prestação continuada em seu artigo 40, assegurando o pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. Atualmente além do artigo da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência temos também o artigo da Lei nº 8.742/93, que traz a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como o artigo 20 da mesma lei que dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Cabe ressaltar que o Decreto nº 6.214/07 regulamentou o beneficio assistencial da prestação continuada.

Como se estudará abaixo, somente com o advento da Lei Federal nº 6.214/07, que o benefício da prestação continuada previsto no art. 203, inciso V do texto constitucional, passou a efetivamente ser implementado.

1.2 Os elementos do beneficio da prestação continuada

Para que se tenha a concessão do beneficio assistencial da prestação continuada, o beneficiário com deficiência ficará sujeito a uma avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) (VIANA, 2014, p.40).

Já no caso do idoso é necessária a comprovação de que possui 65 anos de idade ou mais. Em ambos os casos, necessário se faz preencher outro requisito, chamado de requisito econômico, ou seja, que a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de integrantes seja de até um quarto do salário mínimo vigente (CASTRO/IAZZANI, 2016, p.861).

O beneficio deve ser revisto a cada 2 (dois) anos por órgão municipal, para que se avalie as condições do beneficiário, bem como se ele ainda é apto para o recebimento do mesmo. Se for caso do beneficiário não apresentar mais as características que o levaram a receber o beneficio, este deve ser cessado (VIANA, 2014, p. 40).

Agora se a pessoa que é beneficiaria for encontrada realizando algum tipo de atividade remunerada, mesmo que seja na função de microempreendedor é cabível a suspensão do benefício (VIANA, 2014, p. 40).

A cumulação do beneficio com a remuneração advinda de contrato de aprendiz, está limitada ao prazo de no máximo dois anos, de acordo com o Decreto nº 7.617/11.

Entretanto, há uma exceção quanto à suspensão do beneficio, quando for o caso de desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, realizadas sem remuneração e a partir do programa de habilitação e reabilitação (VIANA, 2014, p. 41).

Se a pessoa vier a ter o beneficio cessado ou suspenso, o mesmo poderá ser reavisto desde que sejam atendidos os requisitos para que ocorra sua concessão (VIANA, 2014, p. 41).

A cessação do benefício se dá no caso de morte do beneficiário, superação das condições que lhe deram origem ao beneficio, falta de comparecimento do deficiente ao exame médico pericial para a realização de revisão do benefício e falta de comprovante da declaração de composição do grupo familiar (CASTRO; IAZZANI, 2016, p. 871).

Para a concessão do beneficio há dois requisitos básicos que devem ser provados, sendo eles a comprovação do beneficiário da não condição de prover sua própria manutenção e a não condição de tê-la provida por sua família (MARTINS, 2015, p. 534).

O beneficio assistencial não é gerador de pensão por morte, por se tratar de beneficio personalíssimo, sendo intransferível aos herdeiros.

O beneficio tem inicio a partir da data do requerimento administrativo, conforme preceitua a Súmula 22 do TNU (Turma Nacional de Uniformização) nos casos em que a perícia realizada em juízo revela que a incapacidade existia na data do requerimento administrativo. Já para os que ingressam diretamente na justiça, sem prévio requerimento administrativo, o início se dá a partir do ajuizamento da ação.

1.3 O idoso

O benefício assistencial ora estudado será pago aos idosos e pessoas com deficiência cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Para melhor compreensão do instituto, se faz necessário um estudo mais aprofundado da definição de pessoa idosa para fins de obtenção do direito. Juridicamente a definição de pessoa idosa é variável, diante de que vários são os dispositivos legais que dispõe sobre o idoso no Brasil.

O artigo 230, § 2º da Constituição Federal considera pessoa idosa para fins de gratuidade em transportes coletivos, desde que seja maior de 65 anos.

Já a Lei nº 8.842/94, que trata da Política Nacional do Idoso, considera pessoa idosa aquela que tenha idade maior de 60 anos.

O Estatuto do Idoso (art. 34, caput) traz o conceito de idoso para fins de recebimento do benefício em estudo, a pessoa a partir dos 65 anos de idade.

Entretanto, o parágrafo único desse mesmo artigo remete que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.

Ademais, segundo o art. 34 do Estatuto do Idoso, para a computação da renda per capita para a concessão do BPC, o beneficio já recebido por outras pessoas que fazem parte do grupo familiar não deve ser contado junto a renda da família. O STF declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por defini-lo como sendo violador do principio da isonomia, em decisão proferida pelo STF a RCL 4374/PE, de 18 de abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, do disposto citado, alegando que não há uma definição legal de miserabilidade para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada, certo é que não há que se falar em exclusão desse ou daquele benefício para os fins do cálculo referido pelo LOAS, eis que não se busca mais qualquer patamar objetivo.

Os idosos que vivem em instituições de acolhimento, estas tem o dever de proteger e procurar por conseguir os direitos aos seus internos, contudo, se possível a concessão do beneficio a essas pessoas, o salário deve ser entregue a própria pessoa e não a instituição, para que a instituição não se apodere do beneficio do interno (ASSIS; POZZOLI, 2005, p. 416).

O caput do artigo da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, independente de distinção, sendo que o principio da isonomia vem sendo muito utilizado em decisões judiciais concessivas do BPC, onde várias estão excluindo a renda do valor mínimo.

1.4 A pessoa com deficiência

Deficiente ou pessoa com deficiência figura como um dos beneficiários do beneficio da prestação continuada apresentado acima, cuja sua principal origem se dá pela incapacidade do deficiente de manter ou ter mantida suas necessidades.

O Decreto nº 3.298/99 aclamava em seu artigo que deficiência era toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gerasse incapacidade para o desempenho de atividade, dentro dos padrões considerados normais para o ser humano.

No mesmo decreto ficava definido que deficiência física era uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretado ao comprometimento de função física, apresentado sobre diversas provas possíveis.

A Constituição Federal em eu artigo 203, III, IV e V, refere-se à pessoa com deficiência como aquela inválida ou incapaz para qualquer ato da vida, mesmo que traga como um dos objetivos da assistência social a habilitação do deficiente e a integração tanto no mercado de trabalho como na sociedade.

Contudo no ano 2000, a Lei nº 10.098 estabeleceu como noção de pessoa portadora de deficiência aquela que “temporariamente ou permanentemente tivesse limitações a sua capacidade de se relacionar com o meio e de utiliza-lo.

A importância em se definir o significado de pessoa com deficiência, foi dada pelo doutrinador Alexandre Vitorino Silva:

Sem esse cuidado, correr-se-ia o risco de, ao fim da jornada, não se saber quem é o destinatário das normas constitucionais, ou seja, quem é o próprio portador da deficiência e, o que é ainda pior, não conhecer os instrumentos que podem suprir eventual déficit de sua conceituação. Obviamente, a consequência imediata disso seria, em boa dose, a inutilidade das reflexões propostas na obra, que só poderiam ser aplicadas com o precário apelo à categoria equivalente à deficiência do senso comum (2007, p.13).

Em 2007, o Decreto nº 6.214, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, em seu art. , inciso II, definiu o termo deficiência:

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)

II - pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho.

Todavia, em sentido retrógrado à evolução social, a redação original da Lei Orgânica da Assistência Social – “LOAS” (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) conceituava pessoa com deficiência como sendo a incapaz para o trabalho e para a vida independente.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) em seu artigo 2º dispõe que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20, § 10º) define como impedimento de longo prazo para fins de concessão do amparo social, aquele em que a pessoa fica incapacitada para a vida independente pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O doutrinador João Ernesto Aragonês Vianna leciona que pessoa com deficiência é:

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com os demais processos. A lei define como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos. O conceito de deficiência da lei não confunde-se com o de deficiência física. É evidentemente mais amplo; por isso, o beneficio não é devido somente aos portadores de deficiência física (2014, p. 34).

A propósito, é valido transcrever a definição de pessoa com deficiência trazida pela convenção da ONU de 1975 sobre os direitos da pessoa com deficiência:

Qualquer pessoa incapaz de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, suas capacidades físicas ou mentais.

Luiz Alberto David Araujo, sintetizou a definição de pessoa portadora de deficiência, in verbis:

O que define a pessoa portadora de deficiência não é falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a integração social é que definirá quem é ou não portador de deficiência (2011, p. 23-24).

Alexandre Vitorino Silva, na mesma esteira de Luiz Alberto David Araújo, leciona que a definição de pessoa portadora de deficiência está atrelada a integração social:

Deficiência, portanto, não é algo que alguém tem. Deficiência é a redução da capacidade de integração ao meio, motivada pela inadaptação dos serviços ou bens, públicos e particulares, às necessidades especiais de pessoas que apresentam alterações em funções orgânicas ou mentais. (2007, p. 17-21).

É notável que o fato da pessoa ser deficiente, não quer dizer que seja incapaz. O Código Civil Brasileiro em seu artigo dizia que eram absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário para a pratica de seus atos, bem como aqueles que por causa transitória não forem capazes de exercer sua vontade, entretanto esse artigo foi revogado pelo estatuto acima, que diz que todos são capazes (artigo 6º).

Se caso a pessoa com deficiência for contratado como aprendiz, está não terá seu beneficio cessado/suspenso (MARTINS, 2015, p. 536).

A avaliação da pessoa com deficiência é realizada pelo serviço social e pelos peritos médicos no INSS, sendo que fica sujeita a análise do grau de impedimento, bem como a avaliação de deficiência, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial de Saúde no 54,21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde (CASTRO; IAZZANI, 2016, p. 863).

1.5 A renda per capita

Conforme já estudado, o benefício da prestação continuada garante o pagamento mensal de um salário mínimo federal à pessoa com deficiência ou idosa, cujas famílias possuam renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

A renda em questão deve ser declarada pelo requerente ou por seu representante legal, para que se proceda na concessão do beneficio (VIANA, 2014, p. 40).

É de competência dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de seus assistentes sociais, juízes, promotores, delegados verificarem a renda mensal familiar (MARTINEZ, 2014, p. 1.250).

O cálculo de renda mensal para a concessão do beneficio se dá através da soma dos rendimentos brutos mensalmente, excluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

No artigo 34 do Estatuto do Idoso, fica claro que o beneficio já recebido por outro membro da família não será computado para calculo da renda mensal per capita.

No caso de outro membro da família já for beneficiário do beneficio assistencial da prestação continuada, o parágrafo único do artigo 34 deixa claro que ele não entrará na renda per capita da família, contudo o mesmo foi declarado inconstitucional na decisão RCL 4374/PE.

O beneficio da prestação continuada não é cumulativo com qualquer outro do âmbito da seguridade social ou de qualquer outro regime, salvo aqueles benefícios decorridos de assistência médica e pensão de natureza indenizatória (MARTINS, 2015 p. 534).

A lei não estabelece que para a concessão do benefício seja necessário ter um período de carência. Os beneficiários do amparo social não têm direito ao abono salarial devido aos aposentados e pensionistas, considerando que o artigo 40 da Lei nº 8.213/93 é claro que somente tem direito ao abono em questão quem é segurado da previdência social.

Sobre a composição da renda per capita mensal para fins de obtenção do benefício ora estudado, o Decreto nº 6.214/07, em seu artigo , VI deixou patente que se considera receita mensal bruta familiar.

2. Resultados

Os resultados decorrentes da pesquisa são o enriquecimento e aprofundamento no assunto em questão, além da demonstração de forma suscita e clara.

3. Considerações Finais:

O artigo trouxe conhecimento, além de apresentar a finalidade, conceito, sujeitos, legislações que prevê o beneficio tratado neste.

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Gostaria de saber se o beneficiário do LOAS por deficiência, perde o benefício quando casa ou tem uma união estável com pessoa que possua uma fonte de renda. No caso da morte do cônjuge, ao solicitar a pensão por morte, perderá o benefício ou terá de ressarcir o INSS dos valores auferidos enquanto casado? continuar lendo